Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEI N. 8080/90 (ART. 19 - I). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1. A saúde é direito de todos e dever do estado, constitucionalmente assegurado e disciplinado, o qual deve prestar assistência integral à vida e à saúde dos cidadãos que dela necessitam. 2. A internação domiciliar está prevista na Lei n. 8080/90 que organiza a prestação de serviço da saúde pública (art. 19 - I), com o objetivo de proporcionar ao paciente menor risco de infecção hospitalar, mais qualidade de vida e maior contato familiar. 3. Recurso provido. (TJ-DF; Rec. 2010.00.2.018881-1; Ac. 494.230; Terceira Turma Cível; Rel. Des. João Mariosi; DJDFTE 07/04/2011; Pág. 137)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEI N. 8080/90 (ART. 19 - I). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1. A saúde é direito de todos e dever do estado, constitucionalmente assegurado e disciplinado, o qual deve prestar assistência integral à vida e à saúde dos cidadãos que dela necessitam. 2. A internação domiciliar está prevista na Lei n. 8080/90 que organiza a prestação de serviço da saúde pública (art. 19 - I), com o objetivo de proporcionar ao paciente menor risco de infecção hospitalar, mais qualidade de vida e maior contato familiar. 3. Recurso provido. (TJ-DF; Rec. 2010.00.2.018881-1; Ac. 494.230; Terceira Turma Cível; Rel. Des. João Mariosi; DJDFTE 07/04/2011; Pág. 137)
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